Proposta deixa explícito que histórico não podem ser usados para relativizar o crime contra menores de 14; aprovação ocorre após decisão judicial em MG
BRAÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que torna mais clara a regra para casos de estupro de vulnerável. Na prática, o texto explicita na legislação que menores de 14 anos e pessoas sem capacidade de consentir devem ser considerados vulneráveis em qualquer situação, sem espaço para interpretações que relativizem essa condição. A matéria altera o Código Penal para deixar expresso que a punição não pode levar em conta se a vítima já teve vida sexual ou se houve gravidez em decorrência do crime. Embora a norma atual já estabeleça que o estupro de vulnerável é crime independentemente de consentimento ou de histórico, o novo texto reforça que não há margem para entendimentos que reduzam a proteção.Pela legislação, são considerados vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento para a prática do ato, além daquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta foi apresentada após decisões judiciais que, segundo ela, teriam relativizado a vulnerabilidade da vítima ao considerar fatores como relacionamento entre as partes ou a ocorrência de gravidez. Na justificativa, ela sustenta que a legislação precisa ser objetiva para evitar que esse tipo de interpretação se repita pelo país.
No Senado, o texto foi relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em plenário, a relatora afirmou que tornar explícita a presunção absoluta de vulnerabilidade reforça a intenção do legislador de proteger quem não tem capacidade legal para consentir e evita debates que desviem o foco da tutela penal.
A votação ocorre na esteira da repercussão de uma decisão recente envolvendo a Justiça de Minas Gerais. O caso tratava de um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos. A absolvição inicial gerou reação e reacendeu o debate sobre a interpretação da vulnerabilidade em situações que envolvem menores de 14 anos, especialmente diante de alegações de relacionamento ou consentimento. Posteriormente, a condenação foi restabelecida em instância superior, mas o episódio intensificou a discussão no Congresso.
Durante a análise da proposta, Eliziane citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 para defender regras mais claras. Segundo o levantamento, a maior taxa de violência sexual foi registrada entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre 5 e 9 anos, foram 103,3 casos por 100 mil, e entre bebês e crianças de até 4 anos, 68,7 por 100 mil. Para a senadora, os números demonstram a urgência de uma legislação sem brechas.
Com a aprovação, o texto reafirma que, nos casos previstos em lei, não cabe discutir maturidade da vítima, vida sexual anterior ou consequências da relação para descaracterizar o crime. A proposta segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancioná-la ou vetá-la. Em caso de veto, o Congresso ainda pode reavaliar a decisão e manter a medida.
