O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu Recomendação aos municípios de Mantena, São João do Manteninha, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, Central de Minas e São Félix de Minas – todos localizados no Vale do Rio Doce – para que adotem, em 60 dias, medidas de transparência pública, conforme determina a Constituição Federal (CF) e as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011).
No documento, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena – comarca da qual fazem parte os sete municípios – recomenda aos administradores dessas cidades a divulgação de informações públicas e o acesso a seus conteúdos. Em outro trecho, citando a CF, o MPMG alerta os gestores públicos sobre o direito que todos têm de receber, dos órgãos públicos, informações de interesse particular, coletivo ou geral. A exceção deve ocorrer apenas com dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.Segundo o promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva, que expediu a Recomendação, os municípios devem divulgar, entre outros, dados sobre execução orçamentária e financeira; processos licitatórios, contratos e convênios; despesas com passagens e diárias; quadro de pessoal e salário dos servidores; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e; Relatório de Gestão Fiscal.De acordo com o MPMG, essas informações devem ser divulgadas em portal eletrônico de acesso simples e com linguagem clara. “Caso o poder público municipal não possua portal próprio na internet, poderá se valer do programa Minas Abertas, instituído pelo Governo do Estado, por meio do Decreto 46.243 de 2013, com o objetivo de apoiar os municípios no cumprimento de seu dever de publicidade”, informa o texto da Recomendação. O promotor de Justiça orienta ainda que o não cumprimento da Recomendação pode levar os gestores públicos a serem processados por improbidade administrativa.
Ministério Público de Minas Gerais
