segunda-feira, 15 agosto, 2022
Portal Itabirinha
Grupo Whatsapp
  • Home
  • Notícias
    • Outros Destaques
    • pessoas em Destaque
  • Eventos
  • Geral
  • Contato
  • Ultimas
  • Destaques
  • A Garota do Site
No Result
View All Result
  • Home
  • Notícias
    • Outros Destaques
    • pessoas em Destaque
  • Eventos
  • Geral
  • Contato
  • Ultimas
  • Destaques
  • A Garota do Site
No Result
View All Result
Portal Itabirinha
No Result
View All Result
Home Destaques

Sete municípios da comarca de Mantena terão que cumprir leis sobre transparência pública

por Gilsom
14 de fevereiro de 2014
em Destaques
0
CompartilharTwittarCompartilhar

logo-MPMG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu Recomendação aos municípios de Mantena, São João do Manteninha, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, Central de Minas e São Félix de Minas – todos localizados no Vale do Rio Doce – para que adotem, em 60 dias, medidas de transparência pública, conforme determina a Constituição Federal (CF) e as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011).

No documento, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena – comarca da qual fazem parte os sete municípios – recomenda aos administradores dessas cidades a divulgação de informações públicas e o acesso a seus conteúdos. Em outro trecho, citando a CF, o MPMG alerta os gestores públicos sobre o direito que todos têm de receber, dos órgãos públicos, informações de interesse particular, coletivo ou geral. A exceção deve ocorrer apenas com dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.Segundo o promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva, que expediu a Recomendação, os municípios devem divulgar, entre outros, dados sobre execução orçamentária e financeira; processos licitatórios, contratos e convênios; despesas com passagens e diárias; quadro de pessoal e salário dos servidores; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e; Relatório de Gestão Fiscal.De acordo com o MPMG, essas informações devem ser divulgadas em portal eletrônico de acesso simples e com linguagem clara. “Caso o poder público municipal não possua portal próprio na internet, poderá se valer do programa Minas Abertas, instituído pelo Governo do Estado, por meio do Decreto 46.243 de 2013, com o objetivo de apoiar os municípios no cumprimento de seu dever de publicidade”, informa o texto da Recomendação. O promotor de Justiça orienta ainda que o não cumprimento da Recomendação pode levar os gestores públicos a serem processados por improbidade administrativa.

Ministério Público de Minas Gerais

 

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posto
Posto GB
Saúde Farma
Elshaday
portal it
  • A.C.E Itabirinha MG
  • Contato
  • ELEGANT LAR
  • Home
  • J J ENXOVAIS
  • Nirvani Flores
  • VIDEOS

© 2021 - Desenvolvido por Webmundo Soluções Interativas

No Result
View All Result
  • A.C.E Itabirinha MG
  • Contato
  • ELEGANT LAR
  • Home
  • J J ENXOVAIS
  • Nirvani Flores
  • VIDEOS

© 2021 - Desenvolvido por Webmundo Soluções Interativas